A Assistência Judiciária é um princípio e um direito fundamental previsto na Constituição de diversos países, incluindo o Brasil, que visa garantir o acesso à justiça para todas as pessoas, independentemente de sua condição financeira. 

Também conhecida como assistência jurídica gratuita ou acesso à justiça, a Assistência Judiciária é um mecanismo fundamental para promover a igualdade e a justiça social.

Em sua essência, a Assistência Judiciária assegura que todas as pessoas tenham acesso aos serviços de um advogado e ao sistema de justiça, mesmo que não tenham condições financeiras de pagar por esses serviços. Isso é especialmente importante em casos nos quais os direitos fundamentais e as liberdades individuais estão em jogo. A Assistência Judiciária busca equilibrar o desequilíbrio de recursos entre as partes envolvidas em um processo judicial, permitindo que os indivíduos mais vulneráveis possam se fazer ouvir perante a lei.

A Lei de Assistência Judiciária prevê que as pessoas que não possuem recursos financeiros para contratar um advogado podem solicitar a nomeação de um defensor público ou obter assistência jurídica gratuita por meio de convênios com instituições públicas ou privadas. Ainda, a Defensoria Pública, instituição fundamental para a garantia do acesso à justiça, tem a responsabilidade de fornecer assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas.

Para mais informações sobre a Assistência Judiciária no Brasil, é recomendado consultar os seguintes links para leis: